Na segunda-feira, 18 de agosto, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão de grande relevância para o ordenamento jurídico brasileiro. O magistrado determinou que leis e sentenças estrangeiras não podem ser aplicadas automaticamente no território nacional, salvo se estiverem respaldadas por acordos internacionais ratificados pelo Brasil ou se forem devidamente homologadas pelo Judiciário brasileiro.
Essa decisão reforça a soberania jurídica do país e estabelece limites claros à atuação de normas e decisões oriundas de outros países em solo brasileiro. A medida visa proteger os princípios constitucionais e o devido processo legal, impedindo que cidadãos e instituições sejam submetidos a legislações ou julgamentos que não passaram pelo crivo das autoridades nacionais.
Sentenças estrangeiras e a exigência de homologação
De acordo com o entendimento consolidado por Dino, qualquer sentença judicial estrangeira que produza efeitos no Brasil precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa exigência já está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente no Código de Processo Civil, e serve para garantir que a decisão estrangeira não fira a ordem pública, os bons costumes ou princípios fundamentais do direito brasileiro.
A homologação é um procedimento técnico que verifica se a sentença respeita os requisitos formais e materiais exigidos no Brasil, como o contraditório, a ampla defesa e a competência do juízo estrangeiro. Somente após essa análise é que a decisão estrangeira pode ter eficácia em território nacional.
Com a decisão do ministro, reforça-se a ideia de que não basta uma sentença estrangeira ser válida em seu país de origem. Para que ela produza efeitos aqui, é necessário o aval do Judiciário brasileiro.
Validade de leis estrangeiras depende de acordos internacionais
Além das sentenças judiciais, Flávio Dino também abordou a questão da aplicação de leis estrangeiras no Brasil. Ele destacou que, em regra, o país não admite a aplicação direta de normas de outros Estados, a menos que existam tratados ou convenções internacionais firmados e ratificados pelo Congresso Nacional que autorizem tal prática.
Esse entendimento tem como base o princípio da territorialidade das leis, segundo o qual as normas jurídicas de um país só têm força dentro dos seus próprios limites territoriais, salvo exceções previstas em acordos multilaterais.
Assim, uma lei estrangeira só pode ser aplicada no Brasil caso haja um instrumento jurídico internacional que preveja essa possibilidade — como convenções sobre arbitragem internacional, acordos de cooperação jurídica ou tratados de extradição — e desde que o Brasil tenha aderido formalmente a tais instrumentos.
Proteção à soberania nacional
A decisão de Dino é vista como uma defesa da soberania nacional. O ministro argumentou que permitir a aplicação irrestrita de normas e decisões estrangeiras no Brasil seria abrir mão da capacidade do Estado brasileiro de controlar e validar aquilo que pode ou não ser imposto aos seus cidadãos.
Segundo ele, “a submissão do Brasil a leis ou decisões estrangeiras sem controle interno equivale a um esvaziamento do poder jurisdicional nacional”, o que violaria a Constituição Federal e comprometeria a segurança jurídica do país.
O ministro também ressaltou que o controle prévio de legalidade, feito pelos órgãos competentes do Judiciário brasileiro, é essencial para garantir que o conteúdo das decisões e normas estrangeiras não contrarie princípios fundamentais, como os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública nacional.
Implicações práticas da decisão
Na prática, a decisão do ministro Dino reforça a necessidade de observância dos trâmites legais previstos para a validade de normas e sentenças estrangeiras. Empresas que operam em âmbito internacional, escritórios de advocacia e cidadãos brasileiros que mantêm relações jurídicas com o exterior devem estar atentos às exigências de homologação e validação formal dessas decisões.
A medida também tem impactos relevantes em áreas como o direito internacional privado, o comércio exterior, a arbitragem internacional e a cooperação jurídica entre países. Ao exigir a chancela do Estado brasileiro, Dino estabelece um marco que confere mais segurança às relações jurídicas transnacionais, ao mesmo tempo em que impede interferências indevidas em sua jurisdição interna.
